Arena Certa — Plataforma de Agendamento de Quadras Esportivas
Razão Social: INVOICEX TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 43.477.767/0001-19
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada (EPP)
Atividade Principal: Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (CNAE 62.01-5-01)
E-mail: support@invoicextech.io
Toda pessoa natural, maior de 18 anos e plenamente capaz, que acesse e utilize os serviços do Arena Certa por meio do canal de atendimento via WhatsApp ou demais interfaces disponibilizadas pela INVOICEX TECNOLOGIA LTDA.
O Arena Certa é uma plataforma digital de agendamento de quadras esportivas que oferece, por meio de bot conversacional via WhatsApp Business API, as seguintes funcionalidades:
A INVOICEX reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, com aviso prévio quando a alteração for relevante para o Usuário.
O número de telefone WhatsApp do Usuário é utilizado como identificador primário na plataforma. O Usuário é responsável pela segurança e sigilo do acesso ao seu próprio WhatsApp. Qualquer agendamento realizado por meio do número cadastrado será considerado ato do titular do número, independentemente de quem efetivamente operou o dispositivo.
O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante toda a interação. A prestação de informações falsas pode acarretar cancelamento imediato dos agendamentos e vedação de acesso à plataforma.
É vedado ao Usuário, durante o uso do Arena Certa:
A violação de qualquer das regras acima pode resultar em suspensão ou banimento permanente do acesso à plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Um agendamento é considerado confirmado somente após o Usuário responder "sim" à mensagem de confirmação enviada pelo bot e receber o código UUID correspondente via WhatsApp. Interações incompletas não geram reserva válida.
O Usuário pode cancelar um agendamento informando o código UUID ao bot, por meio da opção "4 - Cancelar um agendamento". O cancelamento é definitivo e imediato após confirmação do sistema.
A plataforma atual não suporta alteração direta de agendamentos. Para modificar uma reserva, o Usuário deverá cancelar o agendamento existente e realizar um novo.
A disponibilidade de quadras e horários exibida pelo bot reflete o estado do sistema em tempo real. A INVOICEX não garante a disponibilidade continuada de horários específicos, que podem ser ocupados por outros usuários durante a interação.
A plataforma Arena Certa, em sua versão atual, atua como canal de agendamento e reserva. Os pagamentos relativos ao uso das quadras são processados diretamente entre o Usuário e o estabelecimento proprietário da quadra, conforme as condições comerciais por eles estabelecidas.
A INVOICEX TECNOLOGIA LTDA não processa, armazena nem intermedia valores financeiros dos Usuários. Quaisquer disputas relativas a cobranças, reembolsos ou inadimplemento devem ser resolvidas diretamente com o estabelecimento.
Todos os elementos que compõem a plataforma Arena Certa — incluindo, mas não se limitando a: software, algoritmos, fluxos de automação, design, marca, logotipos, textos, interfaces e arquitetura do sistema — são de titularidade exclusiva da INVOICEX TECNOLOGIA LTDA ou licenciados por terceiros a ela, sendo protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis.
É expressamente vedada ao Usuário a reprodução, cópia, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outro uso não autorizado dos elementos acima, sob pena das sanções civis e criminais previstas na legislação.
O acesso e uso da plataforma não implica cessão ou licença de qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.
A INVOICEX TECNOLOGIA LTDA envidará esforços razoáveis para manter o Arena Certa disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Contudo, a disponibilidade pode ser afetada por:
A INVOICEX não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço, exceto nos casos em que a legislação brasileira imponha responsabilidade objetiva.
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a INVOICEX TECNOLOGIA LTDA não será responsabilizada por:
Os direitos do Consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) são integralmente preservados e não são afastados por nenhuma disposição destes Termos.
A INVOICEX poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário à plataforma, a qualquer tempo, nos seguintes casos:
Nos casos de violação grave, o encerramento poderá ocorrer sem aviso prévio.
O Usuário pode encerrar sua relação com a plataforma a qualquer momento, bastando deixar de interagir com o bot. Para solicitação de exclusão de dados pessoais, o Usuário deve contatar o encarregado (DPO) pelo e-mail indicado na Seção 13.
O Arena Certa utiliza a API Oficial do WhatsApp Business, produto da Meta Platforms, Inc. O uso do canal está sujeito, adicionalmente, aos:
A INVOICEX TECNOLOGIA LTDA não possui controle sobre as políticas, disponibilidade ou modificações dos serviços da Meta, e não se responsabiliza por alterações realizadas por essa plataforma que afetem o funcionamento do Arena Certa.
A INVOICEX reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças legais, operacionais ou nos serviços. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis via WhatsApp ou e-mail.
A continuidade do uso da plataforma após o período de comunicação implica aceitação plena da versão atualizada dos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da plataforma e pode solicitar a exclusão de seus dados.
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade do Arena Certa, constituem o acordo integral entre o Usuário e a INVOICEX TECNOLOGIA LTDA sobre o uso da plataforma, substituindo todos os entendimentos anteriores sobre o tema.
Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada nula, inválida ou inaplicável por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
A omissão ou tolerância da INVOICEX em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de fazê-lo no futuro.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia – Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da plataforma Arena Certa, ressalvado o direito do Usuário Consumidor de optar pelo foro do seu domicílio, conforme art. 101, I do CDC.
INVOICEX TECNOLOGIA LTDA — Arena Certa
E-mail: support@invoicextech.io
Reclamações de consumidores podem ser registradas também no portal consumidor.gov.br, plataforma oficial do Governo Federal.