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Arena Certa
Documento Legal

Política de Privacidade

Arena Certa — Plataforma de Agendamento de Quadras Esportivas

Vigência: 02 de maio de 2026Versão 1.0LGPD — Lei 13.709/2018
Leia com atenção antes de utilizar o Arena Certa.Esta Política descreve quais dados pessoais coletamos, por que os coletamos, como os usamos e quais são seus direitos como titular. Ao interagir com nosso bot via WhatsApp ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido e concordado com os termos aqui estabelecidos.

1Identificação do Controlador de Dados

Nos termos do art. 5º, VI da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Controlador responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

Razão Social: INVOICEX TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 43.477.767/0001-19

Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada (EPP)

E-mail: support@invoicextech.io

2Dados Pessoais Coletados

Para que o Arena Certa funcione adequadamente, coletamos as seguintes categorias de dados pessoais:

2.1 Dados fornecidos pelo usuário via WhatsApp

DadoDescriçãoOrigem
Número de telefoneIdentificador único do usuário na plataforma WhatsAppWhatsApp Business API (Meta)
Nome de exibiçãoNome do perfil do usuário no WhatsAppWhatsApp Business API (Meta)
Conteúdo das mensagensTextos enviados durante a interação com o bot de agendamentoDigitado pelo usuário
Data de nascimento / CPFQuando solicitado para identificação em funcionalidades futurasDigitado pelo usuário

2.2 Dados de agendamento

DadoDescrição
Quadra escolhidaIdentificação da quadra esportiva selecionada
Data do agendamentoData selecionada para uso da quadra
Horário de início e fimPeríodo reservado pelo usuário
Código UUID do agendamentoIdentificador único gerado pelo sistema para controle e cancelamento
Status do agendamentoSituação atual da reserva (ativo, cancelado, etc.)

2.3 Dados de sessão (armazenamento temporário)

Para garantir a continuidade do fluxo de conversa, armazenamos temporariamente o estado da sessão do usuário (ex.: etapa atual do agendamento, quadra e data selecionadas) em memória do sistema de automação (n8n). Esses dados de sessão não são persistidos em banco de dados permanente e são apagados automaticamente ao término da interação ou reinicialização do serviço.

3Finalidade e Base Legal do Tratamento

Todo tratamento de dados realizado pelo Arena Certa possui uma finalidade específica e uma base legal prevista no art. 7º da LGPD:

FinalidadeBase Legal (LGPD)
Identificar o usuário e personalizar a interaçãoExecução de contrato (art. 7º, V)
Processar e confirmar agendamentos de quadrasExecução de contrato (art. 7º, V)
Cancelar agendamentos a pedido do usuárioExecução de contrato (art. 7º, V)
Enviar confirmações e notificações via WhatsAppLegítimo interesse / Execução de contrato (art. 7º, V e IX)
Manter a sessão de conversa ativa e funcionalLegítimo interesse (art. 7º, IX)
Autenticar o bot no sistema de backendLegítimo interesse / Segurança (art. 7º, IX e X)
Cumprir obrigações legais e regulatóriasCumprimento de obrigação legal (art. 7º, II)
Prevenção de fraudes e uso indevidoLegítimo interesse / Segurança (art. 7º, IX)

4Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com os seguintes terceiros, estritamente nas condições descritas:

4.1 Meta Platforms (WhatsApp Business API)

O Arena Certa utiliza a API Oficial do WhatsApp Business, disponibilizada pela Meta Platforms, Inc. Para que o bot funcione, seus dados de telefone e mensagens trafegam pela infraestrutura da Meta, sujeitos à Política de Privacidade do WhatsApp e às Políticas para Desenvolvedores da Meta.

4.2 Infraestrutura de Nuvem

O sistema de automação (n8n) e o backend da plataforma estão hospedados em servidores de terceiros (Hostinger e/ou provedores equivalentes). Esses provedores atuam como operadores de dados, nos termos do art. 5º, VII da LGPD, e estão contratualmente proibidos de utilizar seus dados para quaisquer fins próprios.

4.3 Não comercializamos seus dados

A INVOICEX TECNOLOGIA LTDA não vende, aluga, cede nem comercializa dados pessoais de usuários a terceiros para fins de marketing ou qualquer outra finalidade não prevista nesta Política.

4.4 Exigência legal

Poderemos divulgar dados pessoais quando exigido por lei, decisão judicial, autoridade pública competente ou para defesa de direitos em processo judicial ou administrativo.

5Transferência Internacional de Dados

Em razão do uso da API do WhatsApp Business (Meta), seus dados podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil, incluindo os Estados Unidos. Essas transferências são realizadas com base no art. 33 da LGPD, sob a cláusula de adequação ou salvaguardas contratuais aplicadas pela Meta, bem como em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), ao qual a Meta também está sujeita.

6Prazo de Retenção e Eliminação

Tipo de DadoPrazo de RetençãoJustificativa
Estado de sessão (conversa em andamento)Duração da sessão ativaNecessário para continuidade do fluxo
Dados de agendamento confirmado5 anos após o términoObrigação legal (Código Civil, art. 206)
Registros de acesso (logs)6 mesesArt. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
Dados de cancelamento5 anosDefesa judicial e obrigação contratual

Após os prazos acima, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo que não seja possível identificar o titular.

7Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o estado da arte para proteger seus dados pessoais, incluindo:

🔐
Autenticação por TokenComunicação entre o bot e o backend protegida por tokens JWT de curta duração.
🔒
TLS/HTTPSTodo tráfego de dados é criptografado em trânsito via protocolo TLS 1.2+.
🛡️
Variáveis de AmbienteCredenciais e tokens sensíveis armazenados como variáveis de ambiente, nunca em código-fonte.
🚫
Acesso MínimoCada componente do sistema acessa apenas os dados estritamente necessários à sua função.

Embora adotemos todas as medidas razoáveis de segurança, nenhum sistema é absolutamente inviolável. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os usuários afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

8Direitos do Titular de Dados

Você, como titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos garantidos pelo art. 18 da LGPD, que podem ser exercidos a qualquer momento:

👁️
AcessoConfirmar se tratamos seus dados e obter uma cópia.
✏️
CorreçãoSolicitar atualização de dados incompletos ou desatualizados.
🗑️
EliminaçãoSolicitar a exclusão de dados tratados com base no consentimento.
📦
PortabilidadeReceber seus dados em formato estruturado e interoperável.
ℹ️
InformaçãoSaber com quais entidades seus dados foram compartilhados.
🚫
OposiçãoOpor-se ao tratamento realizado com base em legítimo interesse.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nosso encarregado (DPO) pelo e-mail support@invoicextech.io, informando: nome completo, número de telefone vinculado ao WhatsApp e a solicitação desejada. Atenderemos no prazo máximo de 15 dias úteis, conforme art. 18, §3º da LGPD.

9Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O Arena Certa opera primariamente via WhatsApp, canal que não utiliza cookies próprios por parte da INVOICEX. No entanto, caso a plataforma disponibilize interfaces web (portal administrativo, landing page, etc.), poderão ser utilizados cookies essenciais e analíticos, sempre com prévia informação ao usuário e, quando exigível, obtenção de consentimento.

10Menores de Idade

O Arena Certa não é destinado a menores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores. Caso identifiquemos que dados de um menor foram fornecidos sem consentimento dos responsáveis legais, procederemos à exclusão imediata desses dados.

11Alterações nesta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação, nos serviços ou nas práticas de tratamento de dados. Alterações relevantes serão comunicadas via WhatsApp ou por e-mail com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis. A continuidade do uso dos serviços após a comunicação implica aceitação da versão atualizada.

12Legislação Aplicável e Foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

  • Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
  • Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
  • Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC)
  • Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro

Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia – MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13Encarregado (DPO) e Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política ou ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Empresa: INVOICEX TECNOLOGIA LTDA

Plataforma: Arena Certa

E-mail: support@invoicextech.io

Você também pode registrar reclamações diretamente junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.